O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta quinta-feira (19) um prazo de 24 horas para que a rede social X, de propriedade do empresário sul-africano Elon Musk, esclareça se restabeleceu sua representação legal no Brasil.
A medida foi adotada após o X informar ao STF que havia contratado os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal, de São Paulo, para representá-la em processos no tribunal.
No entanto, Moraes afirmou que a plataforma não apresentou "nenhuma comprovação da retomada das atividades" no país, nem forneceu documentação que comprovasse a regularidade dos novos representantes legais ou advogados indicados pela empresa.
"Não há, portanto, qualquer prova da regularidade da representação da X BRASIL INTERNET LTDA. em território brasileiro, bem como na licitude da constituição de novos advogados", diz Moraes.
A ausência de definição de representantes legais no Brasil foi um dos fatores agravantes destacados por Alexandre de Moraes na decisão que resultou na suspensão do X em todo o país, no final de agosto.
Burlando de um lado, cumprindo de outro
Durante a semana, o X tomou dois rumos diferentes em relação ao Brasil – uma tentativa de "burlar" o bloqueio da plataforma, enquanto simultaneamente indicava que começaria a obedecer às determinações do STF.
Na quarta-feira (18), usuários do X relataram que estavam acessando a plataforma sem o uso de VPN.
De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), isso ocorreu porque o X transferiu seus servidores para um novo IP, o que teria contornado o bloqueio imposto pelas operadoras no Brasil.
A Anatel considerou que essa ação "demonstra intenção deliberada de descumprir" a ordem do Supremo. No entanto, afirmou que as operadoras conseguiram restaurar o bloqueio. Moraes estabeleceu uma multa de R$ 5 milhões caso o X continue tentando burlar o bloqueio.
Ao decretar a suspensão do X em todo o território nacional, Moraes destacou três principais razões:
A primeira razão foi a recusa do X em bloquear contas que propagavam mensagens criminosas ou antidemocráticas.
A segunda, o não pagamento das multas impostas à plataforma por manter essas contas ativas.
A terceira, o fechamento do escritório no Brasil, o que deixou o X sem representação legal no país para lidar com os inquéritos no STF.
O primeiro ponto começou a ser cumprido nesta quinta-feira, com relatos de usuários indicando que essas contas começaram a ser suspensas.
Quanto ao segundo ponto, relacionado às multas, o cumprimento foi forçado. Moraes ordenou o bloqueio de bens do X e da Starlink (outra empresa de Elon Musk), resultando na transferência de R$ 18,3 bilhões em ativos das empresas para os cofres da União.
O ponto pendente é o terceiro, que poderia ser resolvido com a nomeação dos advogados indicados como "representantes legais" do X no Brasil.
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